LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 12 DE MARÇO DE 1993

“Fica revogada em todos os seus artigos a Lei Municipal de nº 148 de 06/09/91 que dispõe sobre colocar a disposição da Associação Profissional dos Funcionários Públicos Municipais, o funcionário que ocupar o cargo de presidente, durante seu mandato”.

LEI Nº 019 1993