LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 12 DE MARÇO DE 1993

“Os cargos de encarregados, da seção de tributação, enquadrados na referência 15 conforme disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 020 de 04/07/89 e da Seção Pessoal enquadrado – na referência 15 conforme disposto na Lei Municipal nº 114 de 08/03/91″.

LEI Nº 018 1993