LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Assessoria de Imprensa | 30/01/2014 | Leis Municipais, Leis Municipais de 1994 | Nenhum Comentário “Estabelece normas para isenção do IPTU e TSU”. LEI Nº 050 1994 Assuntos relacionados LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 1998 Nenhum Comentário | jan 25, 2014 LEI MUNICIPAL Nº 029 DE 25 DE JULHO DE 1994 Nenhum Comentário | jan 30, 2014 LEI MUNICIPAL Nº 059 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 Nenhum Comentário | fev 13, 2014 LEI MUNICIPAL N° 153 DE 11 DE JUNHO DE 2012 Nenhum Comentário | jan 5, 2014