LEI MUNICIPAL Nº 048 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

“Autoriza o Poder Executivo através dos órgãos competentes a dispensar multa, juros e conceder descontos no IPTU e Taxas Municipais que incidam sobre propriedades do Sr. Henrique Augusto, em virtude da doação feita pelo referido senhor ao município de 2 áreas de terras para fins de utilidade pública”.

LEI Nº 048 1994