LEI MUNICIPAL Nº 046 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

“Dá nova redação ao artigo 22, inciso III do artigo 26; parágrafos 1º e 2º do artigo 27; parágrafo 1º do artigo 31 e ao artigo 35 da Lei Municipal nº 28 de 06/10/83, conforme dispõe Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987″.

LEI Nº 046 1994