LEI MUNICIPAL Nº 035 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o Desenvolvimento do Programa Ação Cooperativa Estado- Município para Construções escolares – PAC”.

LEI Nº 035 1994