LEI MUNICIPAL Nº 015 DE 15 DE ABRIL DE 1994

“Dispõe sobre a autorização legislativa para contratação de empresas de transportes de passageiros para viagens de estudantes de Apiaí para as cidades vizinhas, que possuem estabelecimento de ensino a nível superior, dando outras providências a respeito”.

LEI Nº 015 1994