LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 22 DE SETEMBRO DE 1995

“Dispõe sobre a realização de Convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Projeto e Defesa do Consumidor, para cumprimento das Disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4 de 26/09/62 e das demais normas legais pertinentes”.

LEI Nº 018 1995