PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº107, DE 22 DE ABRIL DE 2014

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N º 107, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(De autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo )

Art. 1º.- Fica modificado o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 0107, de 2014, de autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima, que “Inclui no calendário oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e dá outras providências”, ficando assim:

“Art. 2º- O dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem por objetivo homenagear a Advocacia Local e marcar na historia da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados, lembrando a data de criação do primeiro curso de Direito no Brasil.

Art. 2º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiaí-SP, 26 de maio de 2014.

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MAURÍCIO STALLMACH
Relator

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EVERSON LEONARDI DE PAULA – POLACO MOURA
Membro

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JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo

JUSTIFICATIVA

A presente proposta modifica a proposta originária da lavra do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima.

Fazendo uma breve pesquisa, tomamos conhecimento que o dia do advogado é comemorado em 19 de maio e 11 de agosto. A primeira é a data do padroeiro da profissão, Santo Ivo, que viveu de 1253 a 1303. Quando profissional, sua escolha foi trabalhar nas áreas de direito civil e canônico, defendendo os direitos das pessoas que não tinham meios de pagar por esses serviços. Já a data de 11 de agosto surgiu como homenagem aos profissionais da advocacia, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, que era na Faculdade de Direito de São Paulo, em 1º de março de 1828, com um decreto assinado por D. Pedro I.

As prerrogativas da advocacia foram consolidados em nosso país apenas com o advento do atual estatuto da OAB de 1994. Referido Estatuto da Advocacia veio adequar os conceitos advocatícios à sua atual dinâmica democrática e melhor emoldurar o capítulo do art. 133 da Constituição. Entre 1931, data do velho Regulamento da OAB, e o atual estatuto, a advocacia foi submetida a notáveis e radicais transformações. Novos direitos e prerrogativas, privativos do advogado, foram assegurados.

Assim, entendemos que mais do que valorizar as prerrogativa dos advogados, devemos homenagear todas as faces da advocacia, isto é, homenagear a busca pela Justiça, pelo Direito e pela Democracia, que são almejados não só pelos profissionais do Direito e seus assistidos, mas também por todos nós cidadãos, motivo pelo qual sugerimos que seja alterada a parte final do artigo 2º, para constar a data da criação do primeiro curso de Direito no Brasil, pois a partir de então é que se iniciou a regularização da profissão.

Antes os esclarecimentos necessários e acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.

Sala das Sessões, em
26 de março de 2014.

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MAURÍCIO STALLMACH
Relator

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EVERSON LEONARDI DE PAULA – POLACO MOURA
Membro

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JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo