PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019 DE 2013

“Acresce o inciso IV, ao § 3º, e §§ 10, 11, 12, 13, 14,15, 16, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. ’’

Autor: Mesa Diretora

emenda 019