LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Concessão Uso com Policia Civil do Estado de São Paulo – Delegacia de Polícia Civil de Apiaí e com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, para a utilização em conjunto da Torre de Transmissão de Guarda Municipal de Apiaí de propriedade do Município, para instalação de seus equipamentos de rádio transmissão”

LEI 45