REQUERIMENTO N. 018 DE 2014

Senhor Presidente,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal exige a instituição de Plano Diretor aos municípios, instrumento de planejamento urbano para organizar melhor os espaços da cidade. A revisão do Plano Diretor vem em primeiro lugar, porque é o principal instrumento para o planejamento da cidade.

CONSIDERANDO que entre as questões centrais estão a otimização dos investimentos públicos e da terra urbana, a distribuição das oportunidades oferecidas pela cidade, associando a oferta de emprego e moradia, a estruturação do desenvolvimento a partir da expansão da rede de serviços disponibilizados pelo Municipio e a redução das desigualdades, como motor de justiça social e desenvolvimento.

CONSIDERANDO que em Apiaí, o Plano Diretor data de vários anos, imprescindindo de uma ampla revisão para se adequar à atualidade, entendemos ser de bom alvitre e em consonância com os termos do Plano em vigor que exige revisão periódica a cada cinco anos, propomos estudos e trabalhos com vistas à sua revisão e aprimoramento, inclusive, com irrestrita discussão com os vários segmentos da sociedade, de maneira que tenhamos um Plano Estratégico, contemplando etapas do processo de revisão do marco regulatório da política urbana do município, um conjunto de instrumentos urbanísticos que incidirão sobre os sistemas urbanos e ambientais a fim de reequilibrar o funcionamento da cidade na direção que harmoniza crescimento com as demandas sociais.

CONSIDERANDO que essa revisão deve se dar após amplo processo participativo que envolva efetivamente todos os segmentos da sociedade, estribado em diálogo que dará sustentação à revisão, conduzindo o processo final de participação, enquanto tal, estabelece um importante avanço para que se estabeleça um novo modelo de desenvolvimento urbano diretamente atrelado ao enfrentamento das expressivas desigualdades presentes na cidade de Apiaí, dotando o Municipio de instrumentos e ações que refletem um forte desejo de equilibrar o funcionamento da cidade, combinando uma boa regulação urbana que articule o fortalecimento do controle social com a dinamização das iniciativas que podem tornar uma cidade melhor para todos.
REQUEIRO à Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto plenário seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando-lhes as providências com vistas à revisão do Plano Diretor do Municipio de Apiaí, inclusive, seguindo orientação do Tribunal de Contas que propugna pela revisão periódica a cada cinco anos, estabeleça o impacto das medidas no crescimento atual e futuro, delegando à Secretaria Municipal de Planejamento a condução desses trabalhos, com discussão com os meios representativos da sociedade, com a Câmara de Vereadores, com as diversas Associações de Moradores e de Produtores, com o comércio e indústria, enfim, um debate que envolva todos os segmentos.

Palácio Ministro Mário Guimarães,
Em 08 de Maio de 2014.

 

VANDERLEI BORGES DE LIMA
(Vereador)