LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
|“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) no município de Apiaí-Estado de São Paulo e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) no município de Apiaí-Estado de São Paulo e dá outras providências”.