LEI MUNICIPAL DE N°01 DE 07 DE JANEIRO DE 2005

“Dispõe sobre alterações na redação do artigo 2° da Lei Municipal de  n°39 de 29 de Novembro de 2004- que trata do Programa de Recuperação de Receitas Tributarias através da dispensa da incidência de multa, juros e atualização monetária para pagamento em parcela única”.

001-2005