PROJETO DE LEI N° , de 21 de novembro de 2013

(De autoria do Vereador Samuel Antonio Carriel de Lima)

 

“Reserva aos afrodescendentes vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de Apiaí e dá outras providências”

 

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIAÍ, Estado             de        São Paulo, no uso  de suas atribuições   legais;

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apiaí,     APROVOU e ele  SANCIONA  a seguinte LEI:

 

 

          Artigo 1° –  Fica autorizado o Município de Apiaí a reservar, para os afrodescendentes, vinte por cento das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de vagas nos quadros efetivos e empregos públicos.

 

            Artigo 2º- Os percentuais previstos neste artigo serão aplicados apenas quando houver mais de dez vagas previstas em edital para o cargo ou quando houver mais de dez candidatos convocados, independente do número de vagas previstas.

 

Artigo 3º – Caso a aplicação dos percentuais de que tratam o artigo 1º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

 

            Artigo 4º- O candidato portador de deficiência e afrodescendente deverá optar somente por uma das vagas revistas no artigo 1º desta Lei.

 

            Artigo 5º –  A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

            Artigo 6º –  Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.

 

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

            Artigo 7º – Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

 

Artigo 8º -  Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

        Artigo 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Apiaí 21 de novembro de 2013.

 

SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA

(Vereador)