LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 041 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

 

“Institui a Renda Básica de Cidadania no Município de Apiaí e dá outras providências.”

 

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APIAÍ, Estado             de        São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

            FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apiaí,     APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Renda Básica de Cidadania de Apiaí – RBC, que se constituirá no direito de todos os registrados e residentes ou residentes no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, não importando sua condição socioeconômica, de receberem um benefício monetário.

§ 1º – A abrangência mencionada no caput deste artigo deverá ser alcançada por etapas a critério do Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania – CMRBC, priorizando as camadas mais necessitadas da população.

§ 2º - O Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania estabelecerá a forma de pagamento da RBC – mensal, trimestral, semestral ou anual, sempre em parcelas de igual valor, utilizando os rendimentos dos recursos do Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania – FMRBC.

 

Artigo 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Renda Básica de Cidadania – CMRBC, de composição paritária entre Poder Público e entidades da sociedade civil organizada, regulamentado pelo Poder Executivo e tendo como atribuições:

I – A forma de gestão e aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Renda Básica de Cidadania – FMRBC;

II – Os requisitos de participação e o processo de exclusão da Renda Básica de Cidadania, no Município;

III – A definição do valor do benefício;

IV – Disponibilizar de forma atualizada no sitio eletrônico do Município e/ou jornais locais, balancete detalhado do FMRBC;

V – Realizar a avaliação periódica dos efeitos da Renda Básica de Cidadania com base na evolução de dados sócios econômicos que serão anualmente coletados pela Prefeitura em cooperação com Fundações  e Instituições Governamentais

 

Artigo 3º. Com a finalidade de gerar recursos necessários para financiar o pagamento do RBC, fica instituído o Fundo Municipal de Renda Básica de Cidadania – FMRBC, de natureza contábil, regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Artigo 4º – São receitas do Fundo de Renda Básica de Cidadania:

I – VETADO

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III – transferências realizadas por outros níveis de governo sejam oriundas do Estado ou União;

IV – produtos de aplicação dos recursos disponíveis;

V – outros recursos.

 

Parágrafo Único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

Artigo 5º.     As despesas decorrentes da presente Lei,serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Artigo 6º.     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apiaí-SP, 11 de NOVEMBRO de 2013.

 

ARI OSMAR MARTINS KINOR

PREFEITO DO MUNICIPIO DE APIAÍ

Esta Lei teve origem no PROJETO DE LEI Nº. 018 DE 26 DE MARÇO DE 2013, De autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima.