LEI Nº 08 DE 30 DE ABRIL DE 2009

“Dispõe sobre autorização Legislativa para que o Poder Executivo  Municipal possa celebrar Convênio e conceder  em comodato  á Associações de Produtores  de Leite do Alto Ribeira –Equipamentos  Destinados  ao  Aproveitamento  de Produção Láctea  adquiridos  através  de Convênio  com o Ministério  da Integração Nacional”.

lei082009