Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne

No dia 05 de agosto de 2013, os vereadores Vanderlei Borges de Lima e Marins Cruz dos Santos, membros da Comissão de Justiça e Redação, se reuniram para tratar sobre os Projetos de Lei n° 22, 36 e 39, todos de 2013.

O Projeto n° 22/2013 dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades Assistenciais, sem fins lucrativos e é de autoria do Prefeito Municipal. Após as explicações sobre a proposta, os membros da Comissão resolveram dar parecer desfavorável sobre a emenda supressiva.

Já o Projeto n° 36/2013, também de autoria do Prefeito Municipal, dispões sobre a autorização para celebração de convênio com a Universidade Anhanguera Educacional Ltda., com o objetivo de conceder estágio a universitários no âmbito do órgão executivo, sem recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação. Os membros da comissão preferiram aguardar o retorno do Ofício expedido.

Finalmente o Projeto n°39/2013, de autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima, que trata da autorização de dispensa dos serviços ao Servidor Público Municipal de Apiaí no dia do seu aniversário. Os membros da Comissão resolveram primeiramente dar ciência do Parecer Jurídico ao autor da proposta.