Lei n° 133 de 03 de Agosto de 2020

“Altera a redação do caput e rvoga os parágrafos do artigo 13 da Lei Municipal n° 019, de 17.04.97 que dispõe sobre sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel no município de Apiaí, Estado de São Paulo”.

LEI N° 133 DE 03 DE AGOSTO DE 2020