Vereador Jorge Pingas apoia proposta do presidente Bolsonaro para o Pacto Federativo

O vereador Jorge Pingas apresentou em Plenário uma Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 188 de 2019, apresentada pelo presidente da República Jair Bolsonaro, que visa uma melhor definição do chamado Pacto Federativo, manifestando-se favoráveis a proposta, pois representa um aumento na receita financeira municipal, trata-se de medida que atenua os efeitos da crise sobre a economia nacional, com repercussão direta na arrecadação pública dos entes federados, com reflexos de difícil superação para o equilíbrio das contas públicas municipais.

A PEC do Pacto Federativo, que altera a forma como os recursos são divididos entre União, Estados e Municípios é uma das três Propostas de Emenda à Constituição enviadas pelo Executivo ao Congresso no início de novembro de 2019. Seu objetivo é descentralizar verbas e controlar gastos.

Os municípios brasileiros vem sofrendo há décadas com a transferência de ônus e responsabilidades, destinatários de uma carga elevada de obrigações sem a necessária contraprestação financeira para suportar os encargos repassados. De longa data o desequilíbrio entre as obrigações e suas respectivas fontes de custeio, empurrando os municípios para um enorme déficit fiscal.

Há uma nítida desproporção entre os recursos repartidos com a enorme lista de competências materiais sujeitas à execução por parte dos municípios brasileiros, colocando-o como um ente executor de vasta gama de serviços, mas sem a necessária contrapartida de receitas, tornando-lhe sucumbente ante o peso dos deveres prestacionais reservados e a minguada previsão de rendas para fazer frente aos custos operacionais do sistema delineado pelo atual modelo federativo.

“Adianto desde já que somos frontalmente contrários à proposta subjacente de extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes e incapazes de obter receita própria correspondente a 10% de sua receita total. É bom que se diga que os impostos arrecadados pela União tem sua origem em todos os municípios do País, onde as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos, portanto não é justo e nem lógico que se diga que esses impostos são estritamente da União e essa deve prover a melhor forma de distribuição desses recursos e definir àqueles que podem ser dotados de constituição própria e com autonomia politica, financeira e administrativa. Na verdade a proposta de extinguir os municípios pequenos, como previsto na PEC 188, é a de que essas cidades teriam indicadores fiscais e sociais piores que os municípios com um maior número de habitantes, mas, convenhamos que, trata-se de uma ideia equivocada, porque esses municípios não possui um grau de dependência de transferências da União e dos Estados de modo absoluto como contextualizado na proposta, porque constitui num ente igual aos demais e que sobrevive em consonância com o modelo de repartição de competências tributárias vigente no País, aliado à capacidade própria de arrecadar e manter seus serviços essenciais, e não sobrecarrega os demais entes como a propaganda oficial quer afirmar. Segundo estudos que estão sendo veiculados, se a proposta contida na PEC 188 prevalecer serão extintos 1.217 municípios que serão incorporados por 702 cidades situadas nas proximidades daqueles extintos. Externamos nossa congratulação e apoio à proposta de uma melhor distribuição de rendas dentro de uma redefinição do Pacto Federativo, porque fundamental melhor equalizar as relações entre as três esferas de governo, ou seja, definir competências de cada ente e os recursos destinados a atendê-los de forma equânime, justa e mais republicana, entretanto, discordamos da proposta da extinção e consequente fusão de municípios na forma espelhada na PEC retro mencionada”, relata o vereador Jorge Pingas.

Estudos feitos pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios, estima que haverá perda de até 50% na arrecadação dos municípios fundidos, considerando o que cada um recebe de FPM, separadamente. Algumas localidades terão também algum tipo de subfinanciamento dos serviços, uma vez que as cidades que irão incorporar as novas receberão aumento de receita, via FPM, proporcionalmente menor do que o aumento da sua população.

O estudo apresenta diversos exemplos do impacto da proposta e mostra a enorme mudança que pode ocorrer no interior do País, se a PEC for aprovada sem ajustes do texto. Além de perdas financeiras, a Confederação aponta também prejuízos sociais e culturais às localidades afetadas pela proposição.

“Sobre o argumento de que extinção ou anexação de 22% dos municípios brasileiros poderia trazer diminuição dos gastos da máquina pública, os dados mostram que a economia estimada com despesa administrativa e legislativa é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. Definitivamente, a extinção de municípios não é a melhor solução, pois trará enormes problemas para a população e para os gestores. Essa economia não justifica os impactos que a medida trará aos cidadãos dessas localidades. Essa Moção visa solidarizar-se com a iniciativa presente na PEC 188, no tocante à busca de melhor distribuição das rendas públicas, remodelando o sistema de repartição de receitas constitucionalmente estabelecendo, manifestando desde já nosso apoio na sua aprovação, com a ressalva de que deve ser extirpado do seu texto a proposta de extinção de municípios nos critérios acima relacionados, porque isso significaria não só o fim dos municípios como a ruptura da identidade cultural e social de seus moradores, com deletérias consequências no campo das finanças públicas, educação, saúde e socioeconômico, com enorme perda de qualidade de vida desses lugares”, conclui o nobre vereador.

Jorge - Página