Lei nº 119, 05 de dezembro de 2019

“Inclui inciso VI e VII ao artigo 24 da Lei nº 016, de 14 de junho de 2000, inciso IV ao artigo 10 da Lei nº 084, de dezembro de 2010 e artigo 12 Lei nº 029, de 29 de dezembro de 2000.”

Lei 119 de 2019