Lei nº 114 de 25 de outubro de 2019

“Altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, o artigo 13 “caput”, o parágrafo único do art. 15; o inciso II, do parágrafo 3º, artigo 17; os incisos II, alínea “a”, do parágrafo 3º, do artigo 19; o artigo 19; o artigo 20 “caput”, os incisos I e II, do parágrafo 2º, do artigo 21; artigo 23 “caput”, artigo 34 e parágrafos, todos da Lei Municipal nº 064, de 22 de dezembro de 2017, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Apiaí.”

Lei 114 de 2019