Lei Municipal nº 082 de 26 de outubro de 2018

“ Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento de funcionários através de cursos de primeiros socorros na rede pública e particular de ensino, clubes de recreação e entidades de caráter desportivo que atendam crianças e adolescentes no município de Apiaí, e dá outras providências.’’

Lei 082 de 2018