REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 001 DE 2014

(De todos os vereadores)

 

 

 

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o pagamento do resíduo do FUNDEB aos servidores do Quadro do Magistério Municipal.

 

 

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Com fundamento no Art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja enviado ao Prefeito Municipal, ARI OSMAR MARTINS KINOR, pedido de informações acerca dos gastos realizados pelo Município com as verbas oriundas do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação,  encaminhando a esta Câmara de Vereadores prestação de informações sobre os seguintes questionamentos:

 

a). Qual o valor da verba do Fundeb?

b). Qual a porcentagem aplicada com gastos em pessoal? Quanto é o investimento percentual do município na folha salarial do pessoal do magistério?

c). Qual é o valor da sobra não aplicada em pessoal? No que é usado esse saldo?Discriminar o emprego desse montante? Quais os critérios adotados pela administração, inclusive, com base em qual normativo se espelha para realização desta modalidade de pagamento?

d). Quais os nomes e valores recebidos por cada servidor, professor ou funcionários do quadro, à titulo de resíduos, no último exercício financeiro de 2013? Discriminar os valores nominalmente e de forma individualizada?

 

Por oportuno, a par de informar sobre os questionamentos acima, detalhando-os de forma clara, requer o envio de cópia dos documentos que lastreiam a informação, acostando os demonstrativos contábeis respectivos, bem como cópia de todas as atas e deliberações do Conselho Municipal de Educação tomadas até o momento pela atual gestão, esmiuçando o número de reuniões realizadas durante o desenrolar da administração em curso, instruindo-as informações a serem prestadas com cópias desses documentos.

 

Sala das Sessões,

13 de fevereiro de 2014.

 

DIRCEU COSMO                                       JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA

 

JORGE VANDERLEI PINGAS                POLACO MOURA

 

MARCO ANTONIO CHIODI                      MARINS CRUZ DOS SANTOS

 

MAURICIO STALLMACH                         RENATO COELHO

 

SAMUEL ANTONIO C. DE LIMA             TIAGO DOBINS DA CRUZ

 

VANDERLEI BORGES DE LIMA