Vereador João Paulo solicita regulamentação da Lei 12994/14

Conforme a indicação 085/2019, o vereador João Paulo esteve em reunião no dia 31/jul/2019, com o prefeito Luciano Polaczek, o vice Nelson Neri e as comissões que representantes das ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes Controle de Endemias), pedindo para o prefeito enviar um projeto de lei que regulamente a Lei Federal 12994/14, que dá direito a esses servidores receberem o 14° salário.

“É um direito dos profissionais, porque esse recurso é destinado pelo Ministério da Saúde, portanto, é mais que justo que o prefeito municipal regulamente a Lei, para que o 14° salário dos ACCs e ACSs, seja pago”, diz o vereador João Paulo.

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