Lei Municipal nº 008 de 22 junho de 2017

“Revoga em todos os dispositivos e termos da Lei Municipal nº 033 de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências”.

Lei Municipal nº 008 de 22 junho de 2017