Lei Municipal nº 007 de 16 de maio de 2017

“Inclui o CAPÍTULO VI da Lei Municipal nº 079 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as conceções de ausência e do horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com transtorno do espectro autista”.

Lei Municipal nº 007 de 16 de maio de 2017