PROJETO DE LEI Nº ………..DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017

(De autoria do vereador Daniel Oliveira Rosa)

“Revoga em todos os dispositivos e termos da Lei Municipal nº 033, de 17.10.2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Apiaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de
Apiaí, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica expressamente revogado todos os dispositivos e termos da Lei Municipal nº 033, de 17.10.2013 e suas posteriores modificações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos de aluguel na modalidade táxi no município de Apiaí e dá outras providências.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio “Min. Mário Guimarães”,
09 de Fevereiro de 2017.

DANIEL OLIVEIRA ROSA
(Vereador)

JUSTIFICATIVA

A profissão de taxista tem sido ao logo de anos importante para a sociedade e constitui profissão para uma vasta parcela da população, e a necessidade de revogar in totum os dispositivos da lei municipal que regula a obrigatoriedade de identificação nos veículos que pratica a atividade em nosso município.

Tornou-se inviável a exigência na medida que foram várias as iniciativas, quer partindo dos vereadores e mesmo do chefe do executivo anterior, o que gerou uma disparidade de normas que mais confundiu do que alcançou o objetivo de obter uma identificação uniforme e padronizada.

A Lei nº 033 de 17.10.2013, visava basicamente um critério padronizado de identificação de veículos na modalidade táxi, no intuito de facilitar a identificação devido a dificuldade encontrada pelo usuário em identificar o serviço oferecido no território do município, devido a presença de táxi originários de outras cidades da região que trafegam pelas vias da cidade na realização de serviços partidos de suas cidades de origem.
Medida que parecia bem intencionada e coerente acabou por criar inúmeras dificuldades à categoria de profissionais, pois várias normas foram lançadas com regulamentações diversas, gerando insegurança jurídica aos permissionários, o que afasta a intenção do legislador que somente visava um critério identificador do serviço.
A exigência tornou-se absolutamente incompatível com a realidade do segmento, vez que como bem aponta a manifestação dos condutores de veículos que subscrevem o incluso abaixo assinado, aliás, firmado por 74 permissionários, pedem o fim da identificação nos veículos, inclusive com urgência, já que estamos na iminência de renovação dos alvarás e se prevalecer a norma obriga a observância de seus preceitos, sujeitando-os à vistoria para expedição da necessária autorização.

Assim, objetivando reparar a situação que gera ônus e dissabores aos permissionários do serviço do que utilidade sob o ponto de social social e coletivo.
Palácio “Min. Mário Guimarães”,
09 de Fevereiro de 2017.

DANIEL OLIVEIRA ROSA
(Vereador)