REQUERIMENTO Nº 016 DE 2017

(Do Sr. Polaco Moura)

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre mudança de responsável pelo Banco do Povo em Apiaí.

Senhor Presidente,

Solicito à Vossa Excelência com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre os motivos da mudança de servidor responsável pelo funcionamento do Banco do Povo, nesta cidade.

Consiste tais informações no seguinte:

1) Qual a razão da substituição da servidora Mirian Bahr Verneque, à frente do Banco do Povo, nesta cidade, função que vinha exercendo com competência, qualificação e atendendo com eficiência a população interessada naqueles serviços?
2) Para substituir a aludida servidora, foi designado o servidor Ezequiel da Silva Simas, qual apesar da boa vontade não conhece toda a sistemática dos procedimentos afetos às operações de crédito desenvolvidas na unidade, gerando protestos e reclamações advindos em especial dos comerciantes e tomadores de pequenos empréstimos perante à instituição Banco do Povo, banco de fomento do governo estadual.
3) Neste sentido, indago qual a motivação para a providência administrativa em tela? Quais medidas serão tomadas para suprir as deficiências geradas com a mencionada substituição?

JUSTIFICATIVA

Diversas pessoas, em especial, pequenos comerciantes e microempreendedores individuais estão se queixando da lentidão na resolução dos procedimentos ligados à concessão de crédito e providências afins, através do Banco do Povo em Apiaí.

O convênio existente entre o Banco do Povo Paulista (BPP) com a Prefeitura Municipal de Apiaí, tem como finalidade estimular o programa de microcrédito produtivo, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 3 de julho de 1998.

O objetivo é oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo, com taxa de juros pré-fixados e reduzidos se comparadas com taxas normais de mercado.

Com isso, pretende-se promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades.

A parceria instituída pelo Municipio de Apiaí e o Governo do Estado de São Paulo, estipula a obrigação do primeiro em ceder servidores e instalações prediais para funcionamento do banco de fomento, enquanto o Estado viabiliza a concessão do crédito. Esse intercâmbio tem sido extremamente salutar para geração de empregos e rendas em nosso meio, fato irretorquível.

Ante o exposto, o objetivo deste Requerimento de Informação é saber porque razão houve a mudança de servidores numa área que vinha funcionando satisfatoriamente, inclusive, a pessoa que ali estava lotada é ocupante de cargo efetivo e com isso gerava estabilidade quanto à segurança e continuidade do serviço.

Com a transição para o novo governo, operou-se a troca de servidores, substituindo um funcionário efetivo por um comissionado, situação que trouxe consequências indesejáveis, na medida que estando o novo servidor em processo de aprendizagem, resultou num represamento dos novos empréstimos e paralisação daqueles em vias de formalização, rompendo com o ciclo virtuoso efetivamente verificado até a troca de agentes naquela repartição.

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

Nestes termos, requer o encaminhamento.

Pl. Min. Mário Guimarães,
30 de Março de 2017.

POLACO MOURA
(Vereador)