REQUERIMENTO Nº 012 DE 2017

(Do Sr. Leondeniz Carneiro de Oliveira)

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o número de funcionários e cópia da folha de pagamento atualizada, discriminando os ocupantes de cargos, função, valor dos vencimentos (remuneração e vantagens) e lotação por secretarias.

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre os gastos com folha salarial do funcionalismo municipal atualizada, bem como uma cópia do inteiro teor da folha de pagamento total, discriminando o valor salarial, vantagens, horas extras e adicionais individualizada de cada servidor, inclusive, discriminando os funcionários com respectivos salários, cargos e funções por secretarias. Consiste tais informações no seguinte:

a). Qual o número de servidores atuais do Quadro da Prefeitura, incluído todas as secretarias, departamentos e repartições?
b). Quantos funcionários, com descrição de nomes, cargos, função, lotação e salários integrais, discriminando-os por secretarias?
c). Enviar uma cópia da folha de pagamento integral, atualizada, que retrate os itens constantes dos questionamentos acima mencionados?

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões,
09 de Março de 2017.

LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA
(Vereador)