REQUERIMENTO Nº 011 DE 2017

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Saúde, para que disponibilize ao autor deste pedido, todos os contratos de locação existentes em prol da manutenção dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde (seja de veículos, imóveis, aparelhos, equipamentos, etc…).

Difunde-se comentários de que há inúmeros ajustes contratuais firmados entre a Prefeitura de Apiaí e diversas pessoas, relacionados à contratos de imóveis, serviços, veículos, equipamentos, aparelhos, e para que não paire dúvidas sobre a legitimidade e regularidade de tais contratos, se existentes, é que solicito a necessária informação sobre a veracidade dessas assertivas.

Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões,
23 de Fevereiro de 2017.

LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA
(Vereador)