REQUERIMENTO Nº 008 DE 2017

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, para que informe o saldo das contas dos mais diversos convênios em andamento no Município, fruto de recursos provenientes de emendas parlamentares à nível federal e estadual, com a seguinte descrição:

• Número do convênio e órgão concedente;
• Objeto e finalidade do convênio;
• Número e banco em que foi depositado o recurso;
• Saldo existente em 02/01/2017 em cada uma dessas contas;

Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões,
09 de Fevereiro de 2017.

JOÃO PAULO CORDEIRO DE LIMA
(Vereador)