REQUERIMENTO Nº 006 DE 2017

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre a realização de despesas feitas sob regime de adiantamentos para custeio das viagens feitas para deslocamento do Prefeito e de seus auxiliares, ligados ao Gabinete do Chefe do Executivo, detalhando o informe com a descrição dos roteiros e despesas com cópia de notas fiscais ou documentos comprobatórios, à contar de 01 de janeiro deste ano até o momento da prestação da informação.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum, cujo regime enquadra-se às despesas para deslocamentos para fora do município.

O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que ser realizada em lugar distante. Consiste tal informação no seguinte:

a). Descrever os nomes dos servidores ou agentes políticos para os quais foram feitos os adiantamentos, bem como, descrição da viagem, data e indicação de valores;
b). Descrever a finalidade de cada adiantamento;
c). Informar se houve complementação ou devolução dos valores recebidos à esse titulo, indicando eventuais saldos ou valores adicionais;

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais;

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo;

Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”;

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.
Sala das Sessões,
09 de Fevereiro de 2017.

LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA
(Vereador)