REQUERIMENTO Nº 004 DE 2017

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito informação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Saúde, para que encaminhe uma relação dos serviços e valores realizados para manutenção da frota de veículos à disposição da Secretaria Municipal de Saúde (combustível, serviços de mecânica, peças de reposição, conserto e reparos diversos, etc…), à contar de 01 de janeiro do corrente exercício financeiro.
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Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões,
09 de Fevereiro de 2017.

LEONDENIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA
(Vereador)