Comissão de Saúde se reúne com assessor jurídico da Prefeitura

comissao-saudeNo dia 20 de outubro, reuniram-se, atendendo convocação do Presidente da Comissão, Vereador João Paulo Cordeiro de Lima, na Sala das Comissões, no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, os vereadores Mauricio Stallmach, Everson Leonardi de Paula e o Assessor Jurídico Municipal, Dr. José Fabiano Morais de França para esclarecimento dos seguintes Projetos:

“Projeto de Lei nº 005 de 04 de março de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre autorização para a outorga da exploração do Sistema Remunerado de Estacionamento Rotativo em logradouros públicos a iniciativa privada mediante concessão e dá outras providências correlatas”. O Doutor Fabiano esclarece que somente ocorrera um processo de Licitação onde ganhará o melhor lance e a porcentagem mínima será de 10%. Entretanto, a Comissão se manifestou no sentido de que o projeto é inoportuno e desfavorável.

Quanto ao Projeto de Lei nº 022 de 16 de junho de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 031 de 17 de Setembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto rede coletora pública”. O assessor jurídico, em esclarecimento às dúvidas sobre o projeto, disse que as pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas poderão receber auxílio pela Assistência Social para a construção da fossa séptica; sendo assim os membros da Comissão são favoráveis à aprovação do projeto.