ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 24/04/2016

Aos vigésimo quarto dias do mês de maio de dois mil e dezesseis , ás 14:28 horas, reunidos atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, sito Rua XV de novembro nº247,nesta cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, presentes os vereadores Samuel Antônio Carriel de Lima e Vanderlei Borges de Lima e ausente Tiago Dobins da Cruz para deliberarem os seguintes projetos.

1) Projeto de Lei nº 005 de 04 de março de 2016 de autoria do Prefeito Municipal que “ Dispõe sobre autorização para a outorga da exploração do Sistema Remunerado de Estacionamento Rotativo em logradouros públicos a iniciativa privada mediante concessão e dá outras providências.’’

2) Projeto de Lei nº 010 de 25 de fevereiro de 2016 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí que “ Altera a referência de Emprego Público e dá outras providências.’’

3) Projeto de Lei nº 011 de março de 2016 de autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas que “ Dispõe sobre a isenção do IPTU-Propriedade Predial e Territorial Urbana , incidentes sobre imóveis alugados por templos religiosos no território do município de Apiaí e dá outras providências.’’

4) Projeto de Lei nº013 de março de 2016 de autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima que “ Dispõe sobre a substituição gradativa de redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefônica , comunicação de dados via fibra ótica e de televisão a cabo por redes subterrâneas no Território do Município de Apiaí, e dá outras providências.’’

5) Projeto de Lei nº 014 de 07 de abril de 2016 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí que “ Autoriza a complementação dos valores de subvenção social ás Entidades Assistenciais , sem fins lucrativo e dá outras providências.’’

6) Projeto de Lei nº 015 de 16 de março de 2016 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí que “ Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Apiaí/SP e , seus princípios , objetivos , estrutura, organização, gestão , inter-relações entre os seus componentes , recursos humanos , financiamento e dá outras providências.’’

7) Projeto de Lei nº 016 de 2016 de autoria do Prefeito Municipal de Apiaí que “ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.’’

Aberta a reunião iniciaram com a explicação: O Projeto de lei nº 005/16 relator designado Vanderlei os membros são favoráveis pela sua legalidade e constitucionalidade; Projeto de Lei nº010/16 os membros deixaram para próxima reunião; Projeto de Lei nº 011/16 os membros estão aguardando resposta de oficio; Projeto de Lei nº 013/16 relator Samuel solicitou ligar na para saber quem é o responsável pela Superintendência da empresa Elektro para esclarecimentos; Projeto de Lei nº 014/16 relator Samuel os membros solicitaram fazer um oficio para o Presidente da Casa para tomar as devidas providencias de acordo com o Regimento Interno (art. 187); Projeto de Lei nº 015/16 o relator solicitou fazer um ofício para maiores

informações; Projeto de Lei nº 016/16 relator Vanderlei os membros são favoráveis. Nada mais havendo a tratar eu, Vanderlei Borges de Lima, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mandei lavrar esta ata que vai assinada por mim e os demais membros.

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SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA

(MEMBRO)

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VANDERLEI BORGES DE LIMA

(MEMBRO)