ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 28/06/2016

Aos vigésimo oitavo dias do mês de junho de dois mil e dezesseis , ás 14:30 horas, reunidos atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, sito Rua XV de novembro nº247,nesta cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, presentes os vereadores Samuel Antônio Carriel de Lima e Tiago Dobins da Cruz e ausente Vanderlei Borges de Lima para deliberarem os seguintes projetos.

1) Projeto de Lei nº 011 de março de 2016 de autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas que “ Dispõe sobre a isenção do IPTU-Propriedade Predial e Territorial Urbana , incidentes sobre imóveis alugados por templos religiosos no território do município de Apiaí e dá outras providências.’’

2) Projeto de Lei nº013 de março de 2016 de autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima que “ Dispõe sobre a substituição gradativa de redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefônica , comunicação de dados via fibra ótica e de televisão a cabo por redes subterrâneas no Território do Município de Apiaí, e dá outras providências.’’

3) Projeto de Lei nº 018 de 28 de abril de 2016 de autoria do vereador Jorge Vanderlei Pingas que “ Determina que metade da arrecadação proveniente do IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores , seja destinado para custeio, manutenção e melhorias , nas ruas estradas e no transito do município e dá outras providências.’’

4) Projeto de Lei nº 20 autoria do Prefeito Municipal que ‘Autoriza o Município de Apiaí a ceder funcionários á Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para prestar serviços junto a Delegacia Seccional de Policia do Município de Apiaí.’’

Aberta a reunião iniciaram com a explicação: O Projeto de lei nº 011/16 e 013/16 aguardam resposta de ofício, nº 018/16 os membros são favores pela constitucional, nº20/16 relator Samuel os membros são favoráveis a sua constitucionalidade. Nada mais havendo a tratar eu, Tiago Dobins da Cruz, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mandei lavrar esta ata que vai assinada por mim e os demais membros.

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SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA

(MEMBRO)

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TIAGO DOBINS DA CRUZ

( PRESIDENTE)