LEI MUNICIPAL Nº 171 DE 16 DE AGOSTO DE 2016

“Determina que a Câmara municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes federativos e dá outras providências”.

lei-171