REQUERIMENTO Nº 025 DE 2016

(Dos Srs. Renato Coelho e Samuel Antonio Carriel de Lima)

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o Consórcio Intermunicipal de Maquinas e Equipamentos.

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal para prestação de informação sobre a situação do Consórcio Intermunicipal de Máquinas e Equipamentos, firmado entre os Municipios de Apiaí, Ribeira, Itaóca, Itapirapuã Paulista e Barra do Chapéu, para manutenção de máquinas e equipamentos doados pelo Governo do Estado.

Sabemos das dificuldades da Prefeitura em conseguir manter as estradas localizadas no território do município, face ao estado de extrema precariedade, estado lastimável de conservação da malha viária, justamente por falta de máquinas e equipamentos utilizados para execução de tais serviços. Gostaria de nos inteirar sobre a marcha das providências e o andamento do pedido perante a instituição bancária em apreço e as perspectivas de prazo para que a operação de crédito seja concretizada.

O município tem sua economia baseada na agricultura e para o fortalecimento do setor depende do escoamento da produção agrícola e leiteira. A falta de conservação adequada prejudica o desenvolvimento e melhoria deste importante segmento, já que as vias de circulação estão bastante espalhadas e numa extensa dimensão, possível sua manutenção somente com bons equipamentos e utilitários adequados.

Consiste tais informações no seguinte:

a). Quais os serviços executados em Apiaí durante a atual gestão administrativa? Descrever os serviços, discriminando horas trabalhadas e emprego de qual maquinário.
b). Qual a jornada de trabalho do funcionário responsável pelo Consórcio existente?
c). Qual o valor repassada para manutenção do Consórcio?
d). Onde estão localizadas as máquinas e equipamentos?
e). As máquinas estão em operação? Em caso negativo, indicar a localização de tais máquinas e o motivo do não uso?

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não resta dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicitamos a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões,
30 de Maio de 2016.

RENATO COELHO
(Vereador)

SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA
(Vereador)