REQUERIMENTO Nº 070 DE 2015

(Do Sr. Marins Cruz dos Santos)
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal, sobre a qualidade dos materiais utilizados na recapagem asfáltica da SP-249.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e no art. 223, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito a V. Exa. seja prestada informação, sobre a qualidade dos materiais aplicado na recapagem asfáltica da SP-249.
Consiste tais informações no seguinte:
a). Os materiais utilizados atendem aos requisitos do projeto?
b). A forma como essa material está sendo aplicado garante a durabilidade prevista no projeto?
c). É possível fazer uma análise técnica desse material?
Esclareço ao digno Prefeito que tais indagações se fazem necessárias para ofertar elementos visando responder aos questionamentos da população em relação à durabilidade desta nova obra, tendo como exemplo negativo experiências anteriores em nossa cidade.
Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.
Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.
Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Além disso, a Constituição Federal é expressa no sentido de que cabe ao Legislativo (Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de modo que não restam dúvidas sobre a importância da atividade preponderante de fiscalização do Poder Legislativo.
ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação de informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.
Sala das Sessões,
08 de Dezembro de 2015.

MARINS CRUZ DOS SANTOS
(Vereador)