REQUERIMENTO Nº 065 DE 2015

REQUEIRO observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que S. Excia. determine à Guarda Municipal que fiscalize o exercício de atividade ilegal de taxistas praticadas por taxistas vindo de outros municípios na cidade de Apiaí.

Sugerimos que por intermédio da Guarda Municipal em concurso com a Policia Militar se promova ampla fiscalização e coíba o transporte abusivo, ilícito que configura concorrência desleal, praticado pelos condutores de veículos na modalidade de táxi, oriundos de outros municípios, em especial vindos de Barra do Chapéu que operam clandestinamente na cidade de Apiaí.

O que ocorre na verdade é uma prática comercial revestida de aparente transporte regular envolvendo os taxistas originários de outros municípios com destino à Apiaí e vice-versa, diariamente, com preços incompatíveis com os praticados rotineiramente na cidade, afastando com isso possível competição entre os prestadores dessa modalidade de serviço.

Essa prática além de desleal é danosa aos interesses dos taxistas de Apiaí, motivo que pedimos sua atenção em reivindicar uma fiscalização por parte da Guarda Municipal, que após a edição da Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014, passaram à desfrutar de verdadeiro poder de policia, estabelecendo que a guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

A legislação municipal autoriza o trabalho conjunto das forças, ou seja, da Guarda Municipal com a Policia Militar, para inibir a atividade ilícita dos taxistas de outras comunas que opere irregularmente na nossa cidade, inclusive, ao que se sabe há condutores que fica estacionado nas proximidades da Estação Rodoviária esperando para captar fraudulentamente clientela, em detrimento dos profissionais de nosso município.

Ante o exposto, requeiro providências no intuito de se inibir essa espécie de ação espúria na forma descrita neste expediente, antecipando-lhe desde já nossos agradecimentos.

Palácio “Min. Mário Guimarães”, em
12 de Novembro de 2015.

VANDERLEI BORGES DE LIMA
(VEREADOR)