Sessão na Câmara Municipal de Apiaí aprova Projetos de Lei e requerimentos em diversos assuntos

No último dia 27 de junho de 2013, na Câmara Municipal de Apiaí foram discutidos e aprovados os projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal nº 26/2013 que dispõe sobre a responsabilidade dos valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionários públicos na condução de veículos oficias. Esta lei foi aprovada por 10 (dez) votos.

Outro Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal nº 31/2013 que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 também foi aprovada.

Já o Projeto de Lei nº 32/2013 de autoria do vereador Everson Leonardi (Polaco Moura) institui a “semana da Conscientização Política de Apiaí” para escolas de ensino fundamental da rede municipal, foi aprovado por 9 votos.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2013, de autoria do vereador Marco Chiodi, tem por objetivo conceder título de cidadania ao Sr. Jairo Ferreira Lacerda.

Os vereadores apresentaram alguns requerimentos, como o de autoria do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima, nº 25/2013, que pretende que seja oficiado o Prefeito Municipal para que preste informações sobre os contratos de serviços para a realização de transporte escolar no município de Apiaí, serviço realizado pela Locadora Rio Menino, empresa Valter Vanderlei da Silva ME. Este requerimento foi aprovado por 10 votos.

Já o vereador Jorge Vanderlei Pingas e Vanderlei Borges de Lima fizeram o requerimento de nº 26/2013, para que fosse oficiado o Prefeito Municipal para que preste informações sobre a movimentação financeira e orçamentária do município, mediante envio regular dos boletins de caixas e bancos à contar de 01 de janeiro de 2013, além de balancetes mensais. Este requerimento foi aprovado por 10 votos.

O vereador João Paulo Cordeiro de Lima, elaborou o requerimento de nº 27/2013, aprovado por 10 votos, para que seja oficiado o Prefeito Municipal para que preste informações sobre a execução da obra de construção civil do local denominado Centro de Eventos do Município.

Finalmente, o vereador Vanderlei Borges de Lima requereu que fosse oficiado o Prefeito Municipal para que apresente o Projeto de Lei para a reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Apiaí, adequando-se com as modificações da Lei Federal nº 12.696/2012, além de melhorar a remuneração dos conselheiro, tendo em vista o grau de dificuldade das funções por eles desempenhadas e sua importância para a sociedade. O requerimento de nº 28/2013 foi aprovado por 10 votos.

Além dos Projetos de Lei e Requerimentos, também foram indicadas duas Moções, sendo uma de Pesar, de autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima, pelo falecimento da Professora Cecília Costa Silva Hernandez, ocorrido no dia 11 de junho de 2013. Foi aprovado por 10 votos.

Já o vereador Samuel Antonio Carriel de Lima apresentou a Moção de Apoio nº 002/2013, que tem por objetivo apoiar o Magnífico Reitor da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, Professor Doutor Targino de Araújo Filho, pela iniciativa de criação do Câmpus Lagoa do Sino, na região de Buri e Campina do Monte Alegre, que foi aprovado por 10 votos.