ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 05/12/2015

Ao quinto dia do mês de dezembro dois mil e quatorze, as 14:00 horas, reunidos atendendo a convocação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o vereador Tiago Dobins da Cruz, na Sala das Comissões no prédio da Câmara Municipal de Apiaí, sito Rua XV de novembro nº247,nesta cidade de Apiaí, Estado de São Paulo, presentes os vereadores Vanderlei Borges de Lima, Marins Cruz dos Santos e Tiago Dobins da Cruz para deliberarem sobre os seguintes projetos.
1) Projeto de Lei nº 088 de 2014, de autoria do vereador Tiago Dobins da Cruz, que “Dispõe sobre a isenção sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas nas condições que específica.’’
2) Projeto de Lei nº 134 de 2014 de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima que “ Cria o programa de desenvolvimento Econômico sustentável de APIAÍ-PRODESA, instituindo seu conselho gestor, dispondo sobre o desenvolvimento econômico por meio da instituição de incentivos a empresas-indústrias, comércio e prestação de serviços- estabelecidas ou a estabelecerem – se no Município de Apiaí regulamenta o tratamento jurídico diferenciado ao empreendedor individual, a microempresa de pequeno porte.’’
3) Projeto de Lei nº 137 de 2014 de autoria do vereador Polaco Moura que “Dispõe sobre a gratuidade do transporte de estudantes de nível superior oriundos do Município de Apiaí e dá outras providências.’’
4) Projeto de Lei nº 138 de 2014 de autoria do vereador Samuel Antônio Carriel de Lima, que “ Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, apresentar todas as audiências públicas exigidas pela legislação na sede e em todos os distritos do Município de Apiaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.’’
5) Projeto de Lei nº 139 de 2014 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apiaí, que “Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Estatutário, a estrutura administrativa, reorganiza o quadro de pessoal, institui gratificações, reorganiza o plano de carreiras, da nova nomenclatura aos cargos e funções, altera anexos e o quadro de pessoal dos servidores públicos da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.’’
Aberta a reunião iniciaram se os estudos sobre as proposições apresentadas. No projeto nº 088/13 foi decidido reiterar ofício solicitando informações; Projeto de Lei nº 134/14 serão realizadas emendas e, após, o projeto deverá voltar ao jurídico para parecer; Projeto de Lei 139/14 aguardando resposta de ofício, Projeto de Lei nº 138/14 parecer favorável; Projeto de Lei nº137/14 parecer desfavorável de acordo com o parecer jurídico. Nada mais havendo a tratar eu Tiago Dobins da Cruz Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mandei lavrar esta ata que vai assinada por mim e os demais membros.

TIAGO DOBINS DA CRUZ
(PRESIDENTE)

VANDERLEI BORGES DE LIMA
(Membro)

MARINS CRUZ DOS SANTOS
(Membro)