Tiago do Néio tem Lei de isenção de IPTU a idosos aprovada

Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Vereador Tiago Dobins da Cruz, que dispõe sobre a isenção sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas nas condições que especifica. O projeto de lei aprovado pelo plenário foi vetado integralmente pelo prefeito municipal, com derrubada do veto pelo plenário.

MARINS CRUZ DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Apiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;   manteve e eu promulgou, os dispositivos vetados integralmente pelo Prefeito Municipal e derrubados pelo plenário.

“Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Apiaí e demais taxas inerentes ao imóvel, às pessoas que reunir as seguintes condições cumulativas: ser maior de 65 anos; ter renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos; possuir apenas um imóvel no município; ser mantenedor familiar. A fim de obter a isenção, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo da Prefeitura Municipal, que por sua vez encaminhará ao Departamento de Tributação Municipal, comprovando ser proprietário ou responsável pelo pagamento do tributo e comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge”, esclarece Tiago do Neio.

Tiago