LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 21 DE MAIO DE 2002

“Autoriza o Executivo Municipal para conceder autorização para débito automático em Conta Bancária, nas parcelas mensais referentes aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, em favor do Consórcio Intergestores de Saúde do Alto Vale do Ribeira – CISAVAR”.

lei 17 de 2002