REQUERIMENTO Nº 026 DE 2015

Nada mais desagradável quando algum visitante, mensageiro ou entregador de determinado objeto não encontra o nome da rua e a numeração do imóvel que procura ou que a mesma esteja colocada em local que não permita sua fácil visualização.

E, em nosso município, existem muitos casos em que ocorrem a situação apontada.

Ainda, infelizmente, é certo que na cidade e bairros há numerações sobrepostas num mesmo imóvel, números atribuídos aleatoriamente pela Sabesp, Elektro e mesmo antiga CESP, Prefeitura, o que gera muita confusão.

Esse tipo de situação gera inconvenientes aos moradores e também aos mensageiros, sejam carteiros ou entregadores, que muitas vezes devolve a correspondência ou a mercadoria sob pretexto de numeração irregular, em prejuízo direto do destinatário.

Mas, um caso especifico que tem gerado discussão é a falta de entrega domiciliar de correspondências no bairro Pinheiros II, o que nos obrigou à interceder junto à empresa Correios na busca de regularização do serviço, entretanto, para nossa surpresa a alegação é de que no local há 02 logradouros que não disponham de placas indicativas de nomes instalados e os imóveis não apresentam numeração de forma ordenada, individualizada; e os imóveis não dispõem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, sendo que a empresa mencionou atos normativos que regula o assunto, notadamente os itens do artigo 2º da Portaria nº 567 de 2011, a saber:

Art. 2º. A ECT deverá realizar a entrega externa em domicílio nas localidades, sempre que atendidas as seguintes condições:
I – houver correta indicação do endereço de entrega no objeto postal;
II – possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE;
III – as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal;
IV – os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável;
V – os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única; e
VI – os imóveis disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou haja a presença de algum responsável pelo recebimento no endereço de entrega.

Dessa forma, tendo em vista os termos da Lei Municipal nº 025 de 2000, que instituiu o arcabouço jurídico do Plano Diretor Municipal, requeiro informação dos motivos que até o momento a Prefeitura Municipal não exigiu a numeração adequada dos imóveis e de sua parte não fez a sinalização mediante colocação de placas indicativas de nomes de ruas nos logradouros públicos, providências essas necessárias para regularização do problema apontado pela empresa Correios, editando medidas que torne obrigatória a colocação de placas indicativas dos logradouros públicos e numeração predial em posição que facilite a visualização da mesma pelos transeuntes que passam pelo logradouro localizado em frente do imóvel.
Apiaí, 09 de Abril de 2015.

SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA 

(Vereador)