REQUERIMENTO Nº 045 DE 2013

Requeiro, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre o acervo de precatórios judiciais existente no município de Apiaí.

Dispõe o art. 100 da Constituição Federal:
Art. 100 – À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (redação dada pela EC nº 30/00).
§ 2º – As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito (redação dada pela EC nº 30/00).
Além de observância dos requisitos dos artigos 58 a 64 da Lei nº 4.320/64, aplicáveis à generalidade das hipóteses de pagamentos de despesas públicas, o pagamento de montante oriundo de condenação judicial depende de procedimentos específicos, previstos nas normas constitucionais retrotranscritas.
O caput do art. 100, fundado nos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, impõe a observância rigorosa da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, excetuados os casos de créditos de natureza alimentícia, que podem ser pagos imediatamente, e assim devem ser feitos segundo, porém, as possibilidades do Tesouro. Obviamente, em havendo várias condenações judiciais da espécie, simultaneamente, impõe-se a inserção dos precatórios na ordem cronológica, formando-se uma fila específica de precatórios de natureza alimentar.
Na forma do § 1º, o precatório entregue até o dia 1º de julho deve ter o seu valor consignado no orçamento do exercício seguinte, para pagamento atualizado até o final desse exercício, dentro da rigorosa ordem cronológica de sua apresentação. Exemplos: um precatório recebido em 28 de junho, deverá ter o seu valor incluído na lei orçamentária anual do ano seguinte, para pagamento até o dia 31 de dezembro, devidamente atualizado; um precatório recebido em 2 de julho, deverá ter o seu valor inserido no orçamento do ano subseqüente ao daquele que tenha ingressado, devendo ser pago até o final desse exercício, devidamente atualizado.

Feitas tais colocações, cediço que o Municipio de Apiaí possui diversos precatórios judiciais em andamento, entre os quais podemos arrolar os seguintes, aliás, todos não revestidos de caráter alimentar, pelo que seguem a ordem dos precatórios comuns.

Destarte, sabíamos até pouco tempo atrás da existência dos seguintes créditos consignados à titulo de precatório judicial, em que figurava o Municipio como devedor, razão que pedimos que tais informações sejam atualizadas:

PROCESSO Nº CREDOR

065/1981 Espólio de João Antonio Camargo
093/1986 Jaroslau Nedopetalski
559/1987 Ferrovia Paulista S.A – FEPASA
161/1987 Cia. de Mineração Apiaí
184/1987 Cia. de Mineração Apiaí
046/1994 Espólio de Mário Kondo
044/1994 Espólio de Hazime Kondo
046/1994 Xerox do Brasil S.A
204/1985 Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT
1141/1999 Bamerindus S.A
-/2003 Ministério Público de São Paulo
522/1997 Mauro Carriel da Rosa

Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações?

 Qual o valor da divida originada mediante condenação judicial constante de precatórios, devidamente atualizada?
 O Municipio está pagando precatórios atualmente, citar o valor pago até o momento presente do ano em curso?
 Existe precatório de natureza alimentícia a ser pago neste ano? Qual o credor e valor?
 Data em que cada precatório ingressou no orçamento anual?
 Qual o montante pago em cada ano desde a origem do precatório, ou seja desde que tenha ingressado nos orçamentos anuais do município, ou melhor, quais os valores já liquidados de precatórios do Municipio, individualizadamente?
 Verificar o saldo anual após a dedução do valor pago, inclusive, com a correção monetária e atualização efetuada em cada débito, com os acréscimos como juros moratórios e compensatórios se houver?
 Quais são os precatórios que devem obediência segundo os ditames da Emenda Constitucional nº 30/2000?
 Há precatórios oriundos da Justiça Trabalhista? Quais e nomes dos respectivos credores, valores e montantes pagos discriminadamente?

Nosso pedido funda-se no fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que seja franqueado o acesso a tais informações, com o envio de todas as informações acima, detalhando-as.

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais.

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações requeridas.

Sala das Sessões, em
14 de Novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE LIMA
(Vereador)