REQUERIMENTO Nº 015 DE 2013

REQUEIRO, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal ARI OSMAR MARTINS KINOR, solicitando à Sua Excia. prestar informações sobre a condição de uso do Centro Cultural de Apiaí, prédio locado pela Prefeitura, sito na Rua 21 de Abril, nesta cidade.

Sabemos que o prédio encontra-se interditado, inclusive, com sinalização delimitando a área de isolamento do prédio, todavia, desconhecemos quais as razões que levaram para que tal fato efetivasse.

Assim, indagamos o seguinte:

 Qual é a atual situação que se encontra o Centro Cultural? Qual(is) motivo(s) que levou à interdição do imóvel? Quais os riscos que representa?

 Qual é o valor pago de aluguel mensal pelo Municipio?

 Qual é o motivo de isolamento?

 Quando foi realizado a ultima reforma e qual o valor (montante) das obras, materiais e serviços empregados na reforma?

Considerando que o Poder Legislativo ocupa papel preponderante no controle e fiscalização dos negócios municipais;

Considerando que a função de controle e fiscalização da Câmara Municipal é uma das mais importantes do Legislativo;

Considerando que a Constituição Federal em seu inciso XXXIII, do art. 5º, diz textualmente que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cria forma eficazes de que a administração pública seja cuidadosamente acompanhada e avaliada diretamente pela população.

ISTO POSTO, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para prestar as informações acima, detalhando-as na forma acima descrita.

Sala das Sessões, em
11 de Abril de 2013.
VANDERLEI BORGES DE LIMA
(VEREADOR)