REQUERIMENTO Nº 001 DE 2013

Assunto: Requer informações da Câmara Municipal sobre adiantamentos e relatórios de viagens nos anos de 2010 e 2011.

Senhores Vereadores,

Estamos questionando a administração da Câmara Municipal na questão das despesas de viagens (relatórios e adiantamentos) concedidos aos seus membros (vereadores) e funcionários, nos exercícios de 2010 e 2011.

A administração pública possui o dever de exercitar a fiscalização dos seus serviços, já que além de constituir obrigação por parte do gestor público sobre o uso regular e parcimonioso dos bens pertencentes ao patrimônio coletivo é dever inerente ao desempenho da função pública de seus servidores a estrita observância dos princípios que guarnece as atividades administrativas como um todo.

Então, clara a obrigação por parte das autoridades do município em cobrar e fiscalizar seus serviços e seus servidores, notadamente sobre o uso criterioso dos bens públicos, no caso, nosso questionamento resume-se sobre os gastos com deslocamentos dos membros da Câmara Municipal fora do município, despesas essas processadas como adiantamentos para viagens.

Ante o exposto, Requeremos, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para que através do setor competente, ofereça as seguintes informações:
1 – Relatório circunstanciado das viagens realizadas para fora do município, inclusive, com cópia de todos os adiantamentos feitos aos vereadores e servidores, durante os exercícios financeiros de 2010 e 2011?

Palácio Ministro Mario Guimarães,
14 de Fevereiro de 2013.
EVERSON LEONARDI DE PAULA – POLACO MOURA
(Vereador)