REQUERIMENTO Nº 003 DE 2015

(Autoria do vereador Vanderlei Borges de Lima)
Considerando que concessionária Mista Pública (do Estado de São Paulo) Privada Sabesp, renovou um contrato para um período de 30 anos, para fazer a prestação de serviços de “saneamento básico de água e coleta e tratamento de esgotos” na cidade Apiaí.

Considerando que, a Sabesp concede para as residências de baixa renda, ou seja, as que recebem até dois salários mínimos por mês, o benefício do programa Tarifa Social;

Considerando que, existem duas formas para á concessão da tarifa social; uma delas é obtida por baixa renda e a outra por desemprego, sendo esta última concedida por um período determinado que varia em 12 a 24 meses;

Considerando que o munícipe que deseja ter a sua residência contemplada pela Tarifa Social por baixa renda ou desemprego, deverá comparecer na agencia da Sabesp, e apresentar para os atendentes os seguintes documentos e suas fotocópias: conta da água do mês paga, conta de luz do mês (com um consumo de no máximo 170 KW), comprovar que a residência tenha no máximo 60 m2 de área construída; e comprovante de desemprego;
Requeremos á Mesa, com fundamento nos preceitos regimentais e ouvido o douto Plenário, que seja ao Senhor Municipal e ao Gerente Divisional da Sabesp, solicitando as seguintes informações:

1º Que a Sabesp responda qual número e ano da lei ou decreto municipal, estadual ou federal, que regulamenta e ampara a Tarifa Social;
2º Quais são os cálculos que a Sabesp de Apiaí faz nos valores de cobrança nas tarifas dos serviços prestados de água e tratamento de esgoto, nas residências com a Tarifa Social?
3º Quantas residências foram cadastradas na “Tarifa Social”, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses?

4º Nomes completos dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de todas as residências que foram contempladas com a “Tarifa Social”, dos últimos 24(vinte e quatro) meses;
5º Nomes dos munícipes/clientes Sabesp, endereços completos e RGI das contas de água de todas as residências que estão comtempladas com a “Tarifa Social”, discriminando a modalidade para obter a “Tarifa Social”, se são nos parâmetros de desempregados ou casa rústica;
6º Quais são os valores tarifários normais (sem o desconto da Tarifa Social) cobrados pelo serviço de água e esgoto de todas as cidades atendidas pela Sabesp no Estado de São Paulo;
7ºOutras informações que se fazem necessárias.
Isto posto, após ouvido o douto e soberano Plenário, solicito a prestação dessas informações, detalhando-as na forma acima citada.
Palácio “Min. Mário Guimarães “em

12 de Fevereiro de 2015.

 

 

VANDERLEI
(Vereador)